A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em julho de 2026, tem como objetivo principal regulamentar o mercado digital. O texto especifica novas disposições para a implementação de tecnologias como IA e criptomoedas, buscando garantir a proteção dos dados. Contudo, a Lei Complementar nº 214/2025 também desenvolve mecanismos para promover